A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) mantém um site especial com todas as informações sobre o Refis 2026. Nele o contribuinte pode conhecer os benefícios, prazos do programa e regularizar débitos.

No site do Refis da PMV, também está disponível a lista completa da documentação necessária para aderir ao programa.

O Refis permite negociar dívidas inscritas em Dívida Ativa e, em casos específicos, débitos ainda não inscritos. Podem participar cidadãos, empresas e entidades.

O programa também contempla entidades sem fins lucrativos sediadas em Vitória, como associações, entidades religiosas e escolas de samba, além de pessoas físicas beneficiárias de recursos da Lei Rubem Braga.

Segundo a legislação que regulamenta o Refis, entram no programa débitos de IPTU, ISS/ISSQN do Simples Nacional, ITBI, taxas de licenças, fiscalização, resíduos sólidos, alvarás, multas administrativas, multas de trânsito municipais, multas contratuais e ressarcimentos ao Município, desde que inscritos em dívida ativa.  

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